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As empresas têm até 30 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º salário. A segunda parcela, conforme o TST, vence em 20 de dezembro....
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O Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, estabeleceu novas regras para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). O texto entra em vigor 20...
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A 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR) anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional ao entender que a aplicação da pena...
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